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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 10/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/05/2024

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 19/06/2024

EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros do Poder Legislativo para o período de 2025 a 2028, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea B, da Constituição Federal;

ARQUIVO:


AUTORIA: Mesa Diretora do Poder Legislativo de Uauá

SITUAÇÃO: Em tramitação

DATA DE ENTRADA: 22/05/2024