LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 13/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/01/2021

EMENTA: Constitui Comissão para analisar os levantamentos e demonstrativos elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo e sobre eles emitir relatório conclusivo, e dá outras providências.

ARQUIVO: