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Câmara Municipal de Uauá

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PROJETO DE LEI

NÚMERO: 02/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/06/2021

EMENTA: Projeto de Lei do Executivo nº 02/2021 – Dispõe sobre o procedimento para pagamento de requisições de pequeno valor – RPV no Município de Uauá-Bahia, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal e determina outras providências

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