LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 015/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/11/2021

EMENTA: Projeto de Lei do Executivo nº 015/2021- Altera o inciso VI, do artigo 5º da Lei Municipal 561 de 29 de março de 2016 – Estatuto da Guarda Civil Municipal de Uauá.

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