LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 17/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/12/2021

EMENTA: Publicação do Projeto de Lei do Executivo nº 17/2021 – Autoria o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado da Bahia, conforme especifica

ARQUIVO: