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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 002/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/03/2022

EMENTA: Projeto de Lei do Executivo nº 002/2022 – Dispõe sobre a regularização Fundiária Urbana – REURB – na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do município de Uauá-Bahia e dá outras providencias.

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