LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 002/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/03/2022
EMENTA: Projeto de Lei do Executivo nº 002/2022 – Dispõe sobre a regularização Fundiária Urbana – REURB – na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do município de Uauá-Bahia e dá outras providencias.
