LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 005/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/04/2022
EMENTA: Publicação do Projeto de Lei do Executivo de n.º 05/2022, que revoga a Lei Municipal 203, para criar o dstrito de Lagoa do Pires, que passa a integrar a malha distrital de Uauá - Bahia, altera, atualiza e delimita com base na Lei Complementar Estadual da Bahia n.º 002 de 04 de maio de 1990.
