LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 011/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/08/2022
EMENTA: Projeto de Lei do Executivo de n.º 011/2022 – Dispõe sobre o pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, na forma do artigo 198, parágrafos 8º e 9º da Constituição, e dá outras providencias, aprovado com as emendas modificativas de números 05 e 06/2022;
