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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 05/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/08/2022

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Uauá nas categorias de qualidade comum e de luxo.

ARQUIVO: