LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 004/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/09/2022
EMENTA: Projeto de Lei do Legislativo de n.º 04-2022 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 643, de 22 de setembro de 2021, que intitui a COSIP - Contribuição para Custeiro do Serviço de Iluminação Pública no Município de Uauá - Bahia.
