LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 08/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/12/2022
EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Uauá nas categorias de qualidade comum e de luxo.
