LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 09/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/12/2022
EMENTA: Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Uauá - Bahia e dá outras providências.
