LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 01/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/03/2023
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 651 de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB – na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do município de Uauá – Bahia, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo
SITUAÇÃO: Em tramitação
DATA DE ENTRADA: 01/03/2023
