LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo
NÚMERO DO ATO: 665/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/03/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 08/03/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/03/2023
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 643 de 22 de setembro de 2021, que instituiu a COSIP -Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Uauá”.
