LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 002/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/03/2023

EMENTA: Institui a Politica Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, e dá outras providencias;

ARQUIVO:

AUTORIA: Marcos Henrique Lobo Rosa

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 08/03/2023

ARQUIVO DO PARECER:

ARQUIVO DA EMENDA: