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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 01/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/03/2023

EMENTA: Dispõe sobre a proibição da nomeação de pessoas que sejam condenadas judicialmente por crime de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

ARQUIVO:


AUTORIA: Jairo Rocha Costa

SITUAÇÃO: Em tramitação

DATA DE ENTRADA: 15/03/2023