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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 001/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/03/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 22/03/2023

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 651 de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB – na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do município de Uauá – Bahia, e dá outras providências.

ARQUIVO:


AUTORIA: Marcos Henrique Lobo Rosa

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 08/03/2023

ARQUIVO DO PARECER: