LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 05/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/04/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 19/04/2023

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado da Bahia

ARQUIVO:

AUTORIA: Marcos Henrique Lobo Rosa

SITUAÇÃO: Em tramitação

DATA DE ENTRADA: 12/04/2023