LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 05/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/04/2023

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado da Bahia;

ARQUIVO:

AUTORIA: Marcos Henrique Lobo Rosa

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 11/04/2023

ARQUIVO DO PARECER: