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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


LEIS


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 672/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/05/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/04/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/05/2023

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei do Silêncio nos períodos de Missas, Celebrações e Cultos Religiosos, no município de Uauá/BA, e dá outras providencias

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