LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo
NÚMERO DO ATO: 672/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/05/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/04/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/05/2023
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei do Silêncio nos períodos de Missas, Celebrações e Cultos Religiosos, no município de Uauá/BA, e dá outras providencias
