LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 06/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 17/05/2023

EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providencias

ARQUIVO:

AUTORIA: MARCOS HENRIQUE LÔBO ROSA

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 13/03/2023

ARQUIVO DO PARECER:

ARQUIVO DA EMENDA: