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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 010/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/05/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 07/06/2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aportes de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providencias.

ARQUIVO:


AUTORIA: Marcos Henrique Lôbo Rosa

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 29/05/2023