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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 07/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/05/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 31/05/2023

EMENTA: Disciplina a criação e a circulação de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, nas zonas urbanas e nas margens das rodovias asfaltadas dentro dos perímetros urbanos do Município de Uauá, Estado da Bahia, e dá outras providências – autoria do Vereador Jairo Rocha Costa;

ARQUIVO:


AUTORIA: Jairo Rocha Costa

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 02/05/2023

ARQUIVO DO PARECER:

ARQUIVO DA EMENDA: