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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


LEIS


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 681/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/06/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/06/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/06/2023

EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

ARQUIVO: