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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 10/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/08/2023

EMENTA: Projeto de Resolução nº 10/2023 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – autoria da Mesa Diretora da Câmara

ARQUIVO:


AUTORIA: MESA DIRETORA

SITUAÇÃO: Em tramitação

DATA DE ENTRADA: 09/08/2023