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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 02/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/10/2019

EMENTA: Regulamentação ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial da Câmara de Vereadores do Município de Uauá, nos termos da Lei 12.527/2011.

ARQUIVO: