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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO DE DADOS (LGPD)


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 11/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/08/2023

EMENTA: RESOLUÇÃO 11/2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LGPD

ARQUIVO: