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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 12/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/09/2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso nacional da enfermagem, do técnico de enfermagem e da parteira, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 e a decisão do supremo tribunal federal -STF, na ADI 7222 e portaria do MS 1.135/2023.

ARQUIVO:


AUTORIA: Marcos Henrique Lobo Rosa

SITUAÇÃO: Em tramitação

DATA DE ENTRADA: 13/09/2023