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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 11/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/09/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/09/2023

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, no Município de Uauá, e dá outras providências;

ARQUIVO:


AUTORIA: Marcos Henrique Lobo Rosa

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 13/09/2023

ARQUIVO DO PARECER: