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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 12/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/09/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/09/2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento do piso nacional da enfermagem, do técnico de enfermagem e da parteira, proporcional a carga horária

ARQUIVO:


AUTORIA: Marcos Henrique Lobo Rosa

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 13/09/2023

ARQUIVO DO PARECER: