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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 21/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/11/2023

EMENTA: Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Uauá -Bahia.

ARQUIVO:


AUTORIA: Adílio Morais Cardoso

SITUAÇÃO: Em tramitação

DATA DE ENTRADA: 01/11/2023