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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 26/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/11/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 06/12/2023

EMENTA: Dispõe sobre a autorização e licenciamento, edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no Município de Uauá – Bahia, e dá outras providencias

ARQUIVO:


AUTORIA: Vereador Jairo Rocha Costa

SITUAÇÃO: Em tramitação

DATA DE ENTRADA: 27/11/2023