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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 33/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/12/2023

EMENTA: Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzem estampido no município de Uauá-Bahia

ARQUIVO:


AUTORIA: Vereador Jairo Rocha Costa

SITUAÇÃO: Em tramitação

DATA DE ENTRADA: 11/12/2023