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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


LEIS


LEGISLAÇÃO: Poder Legislativo

NÚMERO DO ATO: 702/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/11/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 22/11/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/12/2023

EMENTA: Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no Município de Uauá - Bahia

ARQUIVO: