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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 003/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/02/2024

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/02/2024

EMENTA: Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências

ARQUIVO:


AUTORIA: Prefeito Marcos Henrique Lôbo Rosa

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 15/02/2024

ARQUIVO DO PARECER: