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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 004/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/02/2024

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/02/2024

EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para pagamento de requisições de pequeno valor - RPV no Município de Uauá – Bahia, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e determina outras providencias

ARQUIVO:


AUTORIA: Marcos Henrique Lobo Rosa

SITUAÇÃO: Aprovado

DATA DE ENTRADA: 21/02/2024

ARQUIVO DO PARECER:

ARQUIVO DA EMENDA: