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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Uauá


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 005/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/03/2024

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/03/2024

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e da outras providencias

ARQUIVO:


AUTORIA: Prefeito Marcos Henrique Lobo Rosa

SITUAÇÃO: Em tramitação

DATA DE ENTRADA: 28/02/2024